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Anexo
19/11/2025 232/2025 DECRETO DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.019/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
17/11/2025 231/2025 DECRETO “Dispõe Sobre Concessão De Licença Para Interesse Particular E Dá Outras Providências”.
17/11/2025 230/2025 DECRETO “Nomeia Novos Membros titulares e suplentes para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME dá outras providências”.
12/11/2025 569/2025 LEI LEI Nº 569/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAGUATINGA/TO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO PÚBLICO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AQUISIÇÃO E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
12/11/2025 222/2025 DECRETO DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.017/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N°0050616-27.1999.4.03.6100).
12/11/2025 223/2025 DECRETO DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.018/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL E/OU ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA A COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A INCLUIR O MUNICÍPIO DE TAGUATINGA - TO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR (VALOR ALUNO-ANO POR RESULTADO) DO FUNDEB.
12/11/2025 220/2025 DECRETO DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.015/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
12/11/2025 221/2025 DECRETO DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.016/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
31/10/2025 568/2025 LEI LEI Nº 568/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Taguatinga com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
29/10/2025 02/2025 EDITAL Edital de Composição nº 02-2025 que tem como objetivo regulamentar os novos membros que terão representantes no Conselho Municipal de Educação (CME)
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