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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO

Segundo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Taguatinga de nº 007/2010 Seção II Das Isenções: Art. 13 são isentos do imposto: I - Os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Município; II - Os imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que mantidos em bom estado de conservação; III - Os imóveis pertencentes a aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, residentes no imóvel, com rendimento bruto familiar não superior a 01(um) salário mínimo e não possuam outro nível do município; IV - Os imóveis pertencentes a portadores de cegueira, os deficientes físicos e os amparados por benefício de prestação continuada pela LOAS, residentes no imóvel, que não tiveram renda familiar bruta superior a 01(um) salário mínimo e só possuírem um único imóvel no município. Parágrafo Único: O benefício que tratam os incisos III e IV deverá ser requerido anualmente pelo interessado, acompanhado de documento probante de renda mensal, comprovante de identidade e parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social. Vale ressaltar que está é a única Lei que trata da isenção, não havendo outra. Qualquer dúvidas procurar a Coletoria Municipal de Segunda a Sexta das 07:00 às 13:00H. ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO